AREsp 1807639 - DECISAO

AREsp 1807639 - DECISAO

Conquanto mantida a impossibilidade de revisão do montante das astreintes por esta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ, as astreintes devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, por terem natureza coercitiva e não condenatória; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir as astreintes da base de cálculo dos honorários.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para que as astreintes sejam excluídas da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Multa Cominatória, Revisão De Astreintes
Processo Civil Astreintes Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Multa Cominatória Revisão De Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 revisão do valor da multa cominatória (astreintes) em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 523, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conquanto mantida a impossibilidade de revisão do montante das astreintes por esta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ, as astreintes devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, por terem natureza coercitiva e não condenatória; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir as astreintes da base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para que as astreintes sejam excluídas da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.