REsp 1883536 - DECISAO

REsp 1883536 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por insuficiência de fundamentação do recurso (ó bice da Súmula 284/STF) e tendo em vista que o acórdão recorrido já era favorável ao recorrente ao afastar a sanção imposta.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 exorbitância das astreintes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por insuficiência de fundamentação do recurso (ó bice da Súmula 284/STF) e tendo em vista que o acórdão recorrido já era favorável ao recorrente ao afastar a sanção imposta.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.