AREsp 1891673 - DECISAO

AREsp 1891673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo fatos novos capazes de justificar revisão das astreintes.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada Material, Preclusão, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Material Preclusão Recurso Especial Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor das astreintes na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente inatacado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de prova ser necessário para o acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo fatos novos capazes de justificar revisão das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.