AREsp 1902438 - DECISAO

AREsp 1902438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versava sobre matéria que demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente entre os arestos apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o valor das astreintes não se mostra excessivo diante do poder econômico da agravante.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na fixação das astreintes
  2. 2 possibilidade de alteração das astreintes a qualquer tempo pelo juiz
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo recurso especial quando exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versava sobre matéria que demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente entre os arestos apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o valor das astreintes não se mostra excessivo diante do poder econômico da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.