AREsp 1895905 - DECISAO

AREsp 1895905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois o exame da pretensão dependeria do reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de astreintes na ausência de prova robusta de descumprimento
  2. 2 Redução ou exclusão de astreintes por violação ao princípio do enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois o exame da pretensão dependeria do reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial