AREsp 1884891 - DECISAO

AREsp 1884891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu por ausência de hipótese recursal adequada: o Tribunal de origem analisou as questões apontadas (portanto não houve omissão subsidiável por embargos de declaração) e, no mérito da pretensão de afastar ou reduzir a multa, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Astreintes Tutela Antecipada Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 537, §1º, II, do CPC em caso de adimplemento parcial ou impossibilidade de cumprimento da obrigação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 536, caput e §1º, e 537, §1º, II, do CPC para imposição ou exoneração/redução de multa diária (astreintes)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu por ausência de hipótese recursal adequada: o Tribunal de origem analisou as questões apontadas (portanto não houve omissão subsidiável por embargos de declaração) e, no mérito da pretensão de afastar ou reduzir a multa, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.