AREsp 1890626 - DECISAO

AREsp 1890626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, houve deficiência na indicação de dispositivos legais aptos a permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da multa (astreinte) aplicada
  2. 2 Possibilidade de utilização da multa como base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, houve deficiência na indicação de dispositivos legais aptos a permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.