AREsp 1885950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CARLA DE SANTIS GIL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLA DE SANTIS GIL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade das astreintes após cumprimento da obrigação principal
  3. 3 Caracterização de justa causa para descumprimento por problemas burocráticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.