AREsp 1885007 - DECISAO

AREsp 1885007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais) e das Súmulas 282 e 356/STF quanto à ausência de prequestionamento sobre a alegada excessividade da multa, impedindo a análise do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Perdas E Danos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Astreintes Perdas E Danos Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa diária (astreintes) com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Excessividade do valor da multa e possibilidade de redução nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais) e das Súmulas 282 e 356/STF quanto à ausência de prequestionamento sobre a alegada excessividade da multa, impedindo a análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.