AREsp 1885509 - DECISAO

AREsp 1885509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão do tribunal de origem que fixou a astreinte por configurar meio coercitivo adequado diante das circunstâncias apuradas (ausência de recebimento de boletos pela parte agravada) e por respeitar proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes (art. 537, §1º CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter coercitivo e inibitório das astreintes e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão do tribunal de origem que fixou a astreinte por configurar meio coercitivo adequado diante das circunstâncias apuradas (ausência de recebimento de boletos pela parte agravada) e por respeitar proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.