AREsp 1891082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou que o INSS não apresentou justificativa aceitável para a demora, mantendo a imposição de decisão em 48 horas sob pena de multa diária de R$ 300,00, sem censura à fixação impugnada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Art. 537 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Demora Na Decisão Administrativa, Razoável Duração Do Processo
Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Astreintes Multa Diária Art. 537 Do CPC Súmula N. 7/stj Demora Na Decisão Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exclusão ou redução de multa diária (astreintes) por suposta desproporção
  2. 2 Majoração do prazo para cumprimento da decisão judicial
  3. 3 Aplicação do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou que o INSS não apresentou justificativa aceitável para a demora, mantendo a imposição de decisão em 48 horas sob pena de multa diária de R$ 300,00, sem censura à fixação impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.