AREsp 1882200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de origem, que reduziu o montante da multa para R$ 120.000,00, foi fundamentada na necessidade de preservar a função da multa e evitar proveito indevido ao credor.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Recurso Especial Tutela Antecipada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) e aplicação do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Proporcionalidade e modicidade da multa e risco de enriquecimento ilícito do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de origem, que reduziu o montante da multa para R$ 120.000,00, foi fundamentada na necessidade de preservar a função da multa e evitar proveito indevido ao credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.