EAREsp 1894658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 8º do CPC/2015 no acórdão recorrido (impedindo o exame da alegada violação), a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; assim, faltam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR FERNANDES PEREIRA; Agravado/recorrido: São Paulo Transporte S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Astreintes Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante/recorrente

São Paulo Transporte S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 preterição do prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 8º do CPC/2015 no acórdão recorrido (impedindo o exame da alegada violação), a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; assim, faltam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.