EAREsp 650536 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque a Corte concluiu que, em matéria de astreintes, existe entendimento consolidado de que o valor da multa cominatória é submetido à cláusula rebus sic stantibus e pode ser revisto a qualquer tempo, não integrando coisa julgada material nem sujeitando-se a preclusão absoluta; diante da manifesta desproporção entre o montante acumulado das astreintes e a obrigação principal, impõe-se a redução do total para R$100.000,00 (valor fixado pelo juízo de origem), corrigido monetariamente desde a data da fixação.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Coisa Julgada, Preclusão, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Divergência
Processual Civil Civil Astreintes Revisão De Multa Cominatória Coisa Julgada Preclusão Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência em matéria de direito processual sem exigência de exata similitude fática
  2. 2 Possibilidade de revisão, a qualquer tempo e de ofício, do valor das astreintes
  3. 3 Se a decisão que impõe astreintes faz coisa julgada material ou gera preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque a Corte concluiu que, em matéria de astreintes, existe entendimento consolidado de que o valor da multa cominatória é submetido à cláusula rebus sic stantibus e pode ser revisto a qualquer tempo, não integrando coisa julgada material nem sujeitando-se a preclusão absoluta; diante da manifesta desproporção entre o montante acumulado das astreintes e a obrigação principal, impõe-se a redução do total para R$100.000,00 (valor fixado pelo juízo de origem), corrigido monetariamente desde a data da fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Reduzir o valor total das astreintes para R$100000.00, restabelecendo-o conforme fixado pelo juízo de primeiro grau
  • O valor reduzido deve ser corrigido monetariamente desde a data da fixação original