AREsp 1862104 - DECISAO

AREsp 1862104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão/vício no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a obrigação de fazer não foi cumprida em tempo hábil e que o valor das astreintes (RPV de R$21.900,00) não é exorbitante; além disso, eventual reavaliação do montante envolveria reexame de matéria fática, óbice pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, RPV, Valor Da Multa Cominatória
Processual Civil Direito Civil Astreintes Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj RPV Valor Da Multa Cominatória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão na fundamentação)
  2. 2 alegação de valor excessivo das astreintes e possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão/vício no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a obrigação de fazer não foi cumprida em tempo hábil e que o valor das astreintes (RPV de R$21.900,00) não é exorbitante; além disso, eventual reavaliação do montante envolveria reexame de matéria fática, óbice pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.