REsp 1944006 - DECISAO

REsp 1944006 - DECISAO

O STJ concluiu que não é possível, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório acerca da mora administrativa e da adequação das astreintes (obarreiras da Súmula 7), mantendo a conclusão de que houve mora e que a fixação de astreintes de R$500,00/dia era razoável; contudo, afastou a condenação ao pagamento da multa imposta pelos embargos de declaração, por entender que a simples oposição de aclaratórios visando prequestionamento não é, ipso facto, contumácia protelatória à luz da Súmula 98/STJ, de modo que a sanção prevista no art. 1.026 do CPC/2015 não se justificava naquele caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido na extensão de afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Multa Processual, Mora Administrativa, Prequestionamento, Prazo Administrativo (art. 49 Da Lei 9.784/99)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Astreintes Embargos De Declaração Multa Processual Mora Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e cabimento da multa diária (astreintes) por descumprimento da ordem judicial
  2. 2 aplicabilidade da sanção prevista no art. 1.026 do CPC/2015 contra embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é possível, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório acerca da mora administrativa e da adequação das astreintes (obarreiras da Súmula 7), mantendo a conclusão de que houve mora e que a fixação de astreintes de R$500,00/dia era razoável; contudo, afastou a condenação ao pagamento da multa imposta pelos embargos de declaração, por entender que a simples oposição de aclaratórios visando prequestionamento não é, ipso facto, contumácia protelatória à luz da Súmula 98/STJ, de modo que a sanção prevista no art. 1.026 do CPC/2015 não se justificava naquele caso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido na extensão de afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.