AREsp 1786606 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque houve ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto a vários dispositivos invocados, obstáculo que impede a abertura da via especial (Súmulas 282 e 284/STF); ademais, no mérito, o valor das astreintes fixado pelas instâncias ordinárias mostrou-se exorbitante em relação à condenação principal (precatório de R$ 55.917,14), acarretando risco ao erário e enriquecimento sem causa, e sua revisão em sede especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da redução para R$ 80.000,00.

Parties
Agravante: DIVA MARTINS BARBOSA E OUTROS; Autarquia (réu/recorrido): INSS; Autor: Aderaldo Lengruber Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Prequestionamento Fundamentação Recursal Proporcionalidade +4 more

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Parties

DIVA MARTINS BARBOSA E OUTROS

Agravante

INSS

Autarquia (réu/recorrido)

Aderaldo Lengruber Barbosa

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de redução do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque houve ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto a vários dispositivos invocados, obstáculo que impede a abertura da via especial (Súmulas 282 e 284/STF); ademais, no mérito, o valor das astreintes fixado pelas instâncias ordinárias mostrou-se exorbitante em relação à condenação principal (precatório de R$ 55.917,14), acarretando risco ao erário e enriquecimento sem causa, e sua revisão em sede especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da redução para R$ 80.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.