EREsp 1541626 - DECISAO

EREsp 1541626 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte e da Corte Especial (Súmula 410/STJ) que exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes, a decisão de origem que autorizou a multa sem comprovar tal intimação está em desalinho com a jurisprudência superior; assim, a multa somente pode ser cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dessa exigência.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Conheço do apelo (embargos de divergência) e dou-lhe provimento para determinar que a multa cominatória somente pode ser cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410/STJ, e retorno dos autos à Corte de origem para verificação.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (astreintes)
  2. 2 aplicação da Súmula 410/STJ após as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e no NCPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte e da Corte Especial (Súmula 410/STJ) que exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes, a decisão de origem que autorizou a multa sem comprovar tal intimação está em desalinho com a jurisprudência superior; assim, a multa somente pode ser cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dessa exigência.

Court Disposition

Conheço do apelo (embargos de divergência) e dou-lhe provimento para determinar que a multa cominatória somente pode ser cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410/STJ, e retorno dos autos à Corte de origem para verificação.

Orders

  • A multa cominatória somente pode ser cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410/STJ.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise o cumprimento da exigência de intimação pessoal no caso concreto.