AREsp 1884836 - DECISAO

AREsp 1884836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque faltou indicação do dispositivo legal violado para fundamentar o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e porque o STJ entende que o art. 537, §1º, CPC/2015 permite revisão do valor da multa cominatória enquanto persistir discussão sobre seu montante; assim, cassou-se o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem prossiga o julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: SANDRA MARIA DE JESUS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; devolução ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Contratual Astreintes Multa Cominatória Dissídio Jurisprudencial Retenção De Valores Rescisão Contratual Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SANDRA MARIA DE JESUS PIRES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da multa cominatória (art. 537, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal para fundamento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque faltou indicação do dispositivo legal violado para fundamentar o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e porque o STJ entende que o art. 537, §1º, CPC/2015 permite revisão do valor da multa cominatória enquanto persistir discussão sobre seu montante; assim, cassou-se o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem prossiga o julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; devolução ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento