AREsp 1917791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou as astreintes em R$15.000,00, valor que não se mostrou exorbitante ou irrisório e cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há demonstrada ofensa legal que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANERON KOZUCHOVSKI; Agravado/recorrido: IVONIR DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Revisão Do Quantum Das Astreintes, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Correção Monetária, Art. 461 Do CPC, Art. 537, §1º, Inciso I, Do CPC, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Revisão Do Quantum Das Astreintes Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade Correção Monetária Art. 461 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ANERON KOZUCHOVSKI

Agravante/recorrente

IVONIR DE SOUZA GOMES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Caracterização de excesso ou irrisoriedade do valor da multa cominatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou as astreintes em R$15.000,00, valor que não se mostrou exorbitante ou irrisório e cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há demonstrada ofensa legal que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.