AREsp 1883786 - DECISAO

AREsp 1883786 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não atacado apto a manter a conclusão sobre a multa (astreintes), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; adicionalmente, entendeu-se que a discussão sobre o valor da multa extrapola os limites já decididos no agravo de instrumento anterior.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Teoria Da Imprevisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Diária Teoria Da Imprevisão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Redução de astreintes em razão de fato extraordinário e imprevisível (pandemia COVID)
  2. 2 Aplicação dos arts. 537 do CPC/15 e 394 e 395 do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não atacado apto a manter a conclusão sobre a multa (astreintes), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; adicionalmente, entendeu-se que a discussão sobre o valor da multa extrapola os limites já decididos no agravo de instrumento anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.