EREsp 1926110 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória (obstado pela Súmula 7), não havendo elementos suficientes para reformar a decisão do Tribunal de origem que, ponderando o poder econômico da executada, a gravidade do caso e a conduta recalcitrante, fixou a multa em R$300.000,00; reconheceu-se, ademais, que as astreintes têm caráter coercitivo e podem ser revistas, desde que não resultem em enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Exequentes/recorridos: pais da menor (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Valoração Da Multa Diária, Súmula 7
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

pais da menor (exequentes)

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração ou redução da multa diária (astreintes)
  2. 2 proporcionalidade da multa em relação ao valor da causa e ao poder econômico da parte
  3. 3 vedação ao enriquecimento ilícito por cobrança de astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória (obstado pela Súmula 7), não havendo elementos suficientes para reformar a decisão do Tribunal de origem que, ponderando o poder econômico da executada, a gravidade do caso e a conduta recalcitrante, fixou a multa em R$300.000,00; reconheceu-se, ademais, que as astreintes têm caráter coercitivo e podem ser revistas, desde que não resultem em enriquecimento ilícito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.