EREsp 1926110 - DECISAO

EREsp 1926110 - DECISAO

O Tribunal manteve a possibilidade de revisão do valor das astreintes com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC, reconheceu que a multa não pode tornar-se fonte de enriquecimento ilícito e, diante das peculiaridades do caso (reiterado descumprimento, poderio econômico da executada e gravidade do dano), considerou razoável fixar a multa em R$ 300.000,00; por fim, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, sustentando que a análise pretendida demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: R M CE OUTRAS; Recorrida: Sul América; Exequentes: Exequentes (pais da menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Fase De Execução (cumprimento De Sentença Astreintes)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa, Tutela De Urgência, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Redução De Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

R M CE OUTRAS

Recorrente

Sul América

Recorrida

Exequentes (pais da menor)

Exequentes

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Fase De Execução (cumprimento De Sentença Astreintes)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e finalidade das astreintes (multa diária)
  2. 2 Possibilidade de revisão (redução ou aumento) do valor da astreinte conforme art. 537, §1º, I, do CPC
  3. 3 Se a astreinte pode configurar enriquecimento ilícito do credor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a possibilidade de revisão do valor das astreintes com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC, reconheceu que a multa não pode tornar-se fonte de enriquecimento ilícito e, diante das peculiaridades do caso (reiterado descumprimento, poderio econômico da executada e gravidade do dano), considerou razoável fixar a multa em R$ 300.000,00; por fim, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, sustentando que a análise pretendida demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.