REsp 1567876 - DECISAO

REsp 1567876 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento em razão da incidência da Súmula 7, porquanto a reavaliação do valor da astreinte envolveria reexame de matéria fático-probatória; além disso, concluiu-se que o valor de R$ 200,00 por dia não era flagrantemente excessivo e decorreu de decisão não impugnada, sendo o atraso causado pelo próprio devedor.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada Material, Súmula 7, Modificação De Multa Diária, Execução De Multa
Processo Civil Execução Direito Civil Astreintes Coisa Julgada Material Súmula 7 Modificação De Multa Diária Execução De Multa

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do valor da multa diária (astreintes)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 alegação de violação do art. 535, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento em razão da incidência da Súmula 7, porquanto a reavaliação do valor da astreinte envolveria reexame de matéria fático-probatória; além disso, concluiu-se que o valor de R$ 200,00 por dia não era flagrantemente excessivo e decorreu de decisão não impugnada, sendo o atraso causado pelo próprio devedor.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.