AREsp 1880224 - DECISAO

AREsp 1880224 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto ao art. 8º do CPC/15 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); a pretensão de reforma quanto à redução das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicando-se a interpretação consolidada no STJ e a Súmula 568/STJ, é possível a modificação da multa cominatória em execução quando irrisória ou exorbitante; finalmente, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MAICON AVANCINI; Agravante: FABIANE GRAHL AVANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

MAICON AVANCINI

Agravante

FABIANE GRAHL AVANCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da multa cominatória (astreintes) na fase de execução
  2. 2 prequestionamento em recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto ao art. 8º do CPC/15 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); a pretensão de reforma quanto à redução das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicando-se a interpretação consolidada no STJ e a Súmula 568/STJ, é possível a modificação da multa cominatória em execução quando irrisória ou exorbitante; finalmente, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.