REsp 1942536 - DECISAO

REsp 1942536 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, não sendo caracterizada omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC, e por entender-se que a exigência de intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para imposição de astreintes decorre de previsão legal e jurisprudência, além de o fundamento autônomo do acórdão não ter sido impugnado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO ALIPIO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PEDRO PAULO ALIPIO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para imposição de multa diária (astreintes)
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrida quanto aos arts. 513 e 77 do CPC e homologação de valores
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, não sendo caracterizada omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC, e por entender-se que a exigência de intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para imposição de astreintes decorre de previsão legal e jurisprudência, além de o fundamento autônomo do acórdão não ter sido impugnado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se