AREsp 1839165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; a alteração do julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7 do STJ) e a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi objeto de debate no Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula nº 211 do STJ); aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/agravado: G. S. DE S. S.; Ré/agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Astreintes Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

G. S. DE S. S.

Autor/agravado

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC/2002 (Súmula nº 211 do STJ)
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; a alteração do julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7 do STJ) e a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi objeto de debate no Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula nº 211 do STJ); aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.