AREsp 1909734 - DECISAO

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O acórdão de origem atribuiu o ônus de provar o cumprimento da ordem judicial à destinatária (TELEFÔNICA), a qual não comprovou ter cumprido a obrigação no prazo fixado; a alegação de excesso do montante das astreintes exigiria reexame da prova e do contexto fático, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução das astreintes não se impõe diante da fundamentação que relacionou o valor com a urgência e o bem jurídico protegido, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Ônus Da Prova, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Provisória Tutela De Urgência Astreintes Multa Diária Ônus Da Prova Cumprimento Provisório De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre o cumprimento da ordem judicial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem atribuiu o ônus de provar o cumprimento da ordem judicial à destinatária (TELEFÔNICA), a qual não comprovou ter cumprido a obrigação no prazo fixado; a alegação de excesso do montante das astreintes exigiria reexame da prova e do contexto fático, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução das astreintes não se impõe diante da fundamentação que relacionou o valor com a urgência e o bem jurídico protegido, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial