AREsp 1348498 - DECISAO

AREsp 1348498 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, que a redução do valor é adequada diante da desproporção entre a multa pretendida e a obrigação principal para evitar enriquecimento sem causa, e que o recurso especial do agravante se depara com obstáculos regimentais (Súmulas 568, 83 e 7) e demandaria reexame probatório, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 568, Súmula 7, Súmula 83
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes já vencidas
  2. 2 Interpretação do §1º do art. 537 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 568, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, que a redução do valor é adequada diante da desproporção entre a multa pretendida e a obrigação principal para evitar enriquecimento sem causa, e que o recurso especial do agravante se depara com obstáculos regimentais (Súmulas 568, 83 e 7) e demandaria reexame probatório, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 187/188, tornando-a sem efeito e afastando a intempestividade do recurso
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial