AREsp 1861952 - DECISAO

AREsp 1861952 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, a decisão que comina astreintes não constitui coisa julgada material nem preclusão, de modo que a multa pode ser revista a qualquer tempo; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a existência de coisa julgada quanto ao valor da multa por descumprimento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Parties
Agravante: MONNA LISA RESENDE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a existência de coisa julgada quanto ao valor da multa por descumprimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Preclusão
Processual Civil Execução De Sentença Astreintes Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Cominatória Intimação Pessoal Preclusão

Case Brief

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Parties

MONNA LISA RESENDE VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão que fixa astreintes faz coisa julgada material
  3. 3 Preclusão quanto à multa cominatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, a decisão que comina astreintes não constitui coisa julgada material nem preclusão, de modo que a multa pode ser revista a qualquer tempo; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a existência de coisa julgada quanto ao valor da multa por descumprimento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a existência de coisa julgada quanto ao valor da multa por descumprimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a existência de coisa julgada quanto ao valor da multa por descumprimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria como entender de direito