AREsp 1907468 - DECISAO

AREsp 1907468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da multa diária para R$100,00 foi legítima, fundada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e no art. 537 do CPC, sem ofensa à preclusão ou à coisa julgada; além disso, não incidem juros moratórios sobre astreintes (para evitar bis in idem), sendo a correção monetária devida a partir do novo arbitramento, e a matéria relativa a honorários careceu de prequestionamento.

Parties
Recorrente: VANDERLEI CRISTIANO DOMINGUES; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Redução Oficiosa De Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI CRISTIANO DOMINGUES

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ex officio do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Preclusão e coisa julgada em face da alteração do valor da multa
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre astreintes (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da multa diária para R$100,00 foi legítima, fundada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e no art. 537 do CPC, sem ofensa à preclusão ou à coisa julgada; além disso, não incidem juros moratórios sobre astreintes (para evitar bis in idem), sendo a correção monetária devida a partir do novo arbitramento, e a matéria relativa a honorários careceu de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.