EAREsp 1479019 - ACORDAO

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Verificada a exorbitância do valor diário da multa aplicada e considerando a desídia da agravante no cumprimento da obrigação por período superior a quatro anos, reduziu-se a astreinte de R$ 1.000,00 para R$ 300,00 ao dia; não se reconheceu litigância de má-fé pela interposição do agravo interno, e as razões do agravo interno não foram suficientes para alterar o entendimento que justificou a redução.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Redução De Multa, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Multa Cominatória Proporcionalidade Redução De Multa Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do valor da multa cominatória em relação à obrigação que ela pretende compelir
  2. 2 Possibilidade de redução da astreinte quando exorbitante
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a exorbitância do valor diário da multa aplicada e considerando a desídia da agravante no cumprimento da obrigação por período superior a quatro anos, reduziu-se a astreinte de R$ 1.000,00 para R$ 300,00 ao dia; não se reconheceu litigância de má-fé pela interposição do agravo interno, e as razões do agravo interno não foram suficientes para alterar o entendimento que justificou a redução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.