AREsp 1900113 - DECISAO

AREsp 1900113 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, bem como pela não indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente divergentes.

Parties
Agravante: NATALINO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Execução De Sentença, Redução De Multa Diária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Astreintes Tutela Antecipada Execução De Sentença Redução De Multa Diária Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NATALINO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de redução do montante consolidado das astreintes (arguição trazida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, bem como pela não indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente divergentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.