AREsp 1891187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à possibilidade e adequação da multa diária, nos termos da fundamentação que observou razoabilidade, proporcionalidade e os objetivos preventivo e coercitivo da sanção.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Art. 537 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo Nº 98, Duração Razoável Do Processo, Efetividade Da Tutela
Previdenciário Processo Civil Astreintes Multa Diária Art. 537 Do CPC Súmula N. 7/stj Tema Repetitivo Nº 98 Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 readequação do prazo para cumprimento de decisão judicial
  2. 2 excessividade do valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 possibilidade de fixação de multa para garantir cumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à possibilidade e adequação da multa diária, nos termos da fundamentação que observou razoabilidade, proporcionalidade e os objetivos preventivo e coercitivo da sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.