AREsp 1876893 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que a ré diligenciou para cumprir a tutela e que, por força dos arts. 296 e 537 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o juiz pode modificar ou excluir a multa cominatória decretada em tutela de urgência; ademais, a alteração dependeria de reexame de provas e fatos, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e igualmente obstada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interposto Após Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Provisória Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interposto Após Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão ou modificação de multa cominatória (astreintes) decretada em tutela de urgência
  2. 2 Aplicação dos arts. 296 e 537 do CPC/2015 à multa cominatória
  3. 3 Eventual ofensa aos arts. 384 e 405 do CPC alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que a ré diligenciou para cumprir a tutela e que, por força dos arts. 296 e 537 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o juiz pode modificar ou excluir a multa cominatória decretada em tutela de urgência; ademais, a alteração dependeria de reexame de provas e fatos, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e igualmente obstada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.