REsp 1950640 - DECISAO

REsp 1950640 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (ausência de intimação pessoal da agravada para aplicação da astreinte, conforme Súmula 410/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADALCINO FERNANDES REIS NETO; Recorrido: BANCO BV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Perdas E Danos / Em Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Astreintes, Súmula 410/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Astreintes Súmula 410/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALCINO FERNANDES REIS NETO

Recorrente

BANCO BV S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Perdas E Danos / Em Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão/extirpação da multa cominatória (astreinte) após trânsito em julgado
  2. 2 requisito de intimação pessoal para aplicação da astreinte conforme Súmula 410/STJ
  3. 3 efeito da existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (ausência de intimação pessoal da agravada para aplicação da astreinte, conforme Súmula 410/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Manutenção do acórdão recorrido quanto à exclusão da astreinte por fundamento não impugnado