REsp 1948014 - DECISAO

REsp 1948014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o pedido de revogação das astreintes e porque a alteração do valor da multa diária demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o óbice das Súmulas 282, 283 e 356 do STF quanto aos pontos não impugnados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Litigante: JNK Empreendimentos, Administração e Participações Ltda.; Agravado: autor (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Liminar, Indenização, Prequestionamento, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Liminar Indenização Prequestionamento Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

JNK Empreendimentos, Administração e Participações Ltda.

Litigante

autor (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do pedido de revogação das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o pedido de revogação das astreintes e porque a alteração do valor da multa diária demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o óbice das Súmulas 282, 283 e 356 do STF quanto aos pontos não impugnados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.