AREsp 1223169 - DECISAO

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O STJ não reexaminou fatos probatórios sobre a tempestividade do cumprimento da obrigação de fazer, por vedação da Súmula 7; porém, aplicando sua jurisprudência sobre astreintes e evitando enriquecimento sem causa e desproporcionalidade, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a multa diária de R$ 2.000,00 para R$ 500,00.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (redução De Astreintes)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (redução De Astreintes)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade do cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes (multa diária)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não reexaminou fatos probatórios sobre a tempestividade do cumprimento da obrigação de fazer, por vedação da Súmula 7; porém, aplicando sua jurisprudência sobre astreintes e evitando enriquecimento sem causa e desproporcionalidade, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a multa diária de R$ 2.000,00 para R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00.

Orders

  • Determina-se a redução do valor da multa diária (astreinte) para R$ 500,00.
  • Publique-se.