AREsp 1909663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Redução Equitativa Da Cláusula Penal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução equitativa das astreintes em caso de adimplemento substancial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de comando normativo dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se