AREsp 1766916 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida concluiu, com base na análise probatória do acervo dos autos, que a agravada comprovou o prosseguimento do licenciamento ambiental e o cumprimento da ordem judicial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso especial quanto aos pontos impugnados.

Parties
Agravante: BRASPLAN COMERCIAL - CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA; Agravada: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Licenciamento Ambiental, Cumprimento De Ordem Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Astreintes Ônus Probatório Súmula 7/stj Licenciamento Ambiental Cumprimento De Ordem Judicial

Case Brief

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Parties

BRASPLAN COMERCIAL - CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Agravante

CETESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Determinação de ônus da prova quanto ao cumprimento de ordens judiciais e aplicação de astreintes
  3. 3 Avaliação do cumprimento do procedimento de licenciamento ambiental pela órgão ambiental (CETESB)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida concluiu, com base na análise probatória do acervo dos autos, que a agravada comprovou o prosseguimento do licenciamento ambiental e o cumprimento da ordem judicial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso especial quanto aos pontos impugnados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial