EREsp 1642110 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico entre os acórdãos comparados e da inexistência de similitude fático-processual entre a hipótese dos autos e o paradigma indicado, restando inexistente divergência a ser sanada.

Parties
Embargante: CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência Na Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

CLARO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da multa cominatória em recurso especial
  2. 2 requisitos para admissibilidade de embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fático-processual)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico entre os acórdãos comparados e da inexistência de similitude fático-processual entre a hipótese dos autos e o paradigma indicado, restando inexistente divergência a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência no âmbito da competência da 2ª Seção, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.