AREsp 1909066 - DECISAO

AREsp 1909066 - DECISAO

O Tribunal de origem reduziu o valor das astreintes para R$50.000,00 considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; como a análise pretendida implicaria reexame de provas e do juízo sobre o quantum da multa, opera-se o óbice da Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial não merece conhecimento. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Hipoteca, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Ilegitimidade Passiva Danos Morais Honorários Advocatícios Hipoteca +4 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 ilegitimidade passiva de integrante de grupo econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reduziu o valor das astreintes para R$50.000,00 considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; como a análise pretendida implicaria reexame de provas e do juízo sobre o quantum da multa, opera-se o óbice da Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial não merece conhecimento. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.