EAREsp 1373521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ: não incidem juros de mora sobre astreintes (evitando bis in idem), incide correção monetária desde a data do arbitramento, e a revisão do quantum da multa está limitada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, salvo em caso de irrisoriedade ou exorbitância; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Redução De Multa Cominatória, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Redução De Multa Cominatória Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 incidência e termo inicial da correção monetária sobre astreintes
  3. 3 possibilidade de redução do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ: não incidem juros de mora sobre astreintes (evitando bis in idem), incide correção monetária desde a data do arbitramento, e a revisão do quantum da multa está limitada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, salvo em caso de irrisoriedade ou exorbitância; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)