AREsp 1783349 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação constitucional não compete ao STJ, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC apontados, e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre redução de astreintes, atraindo a aplicação da Súmula 83; também se observou o óbice à revisão de certos pontos fático-probatórios pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA SANTOS LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANA SANTOS LIMA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação constitucional perante o STJ (art. 5º, XXVI, CF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para infrações ao CPC
  3. 3 possibilidade de redução de astreintes por excesso ou desproporção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação constitucional não compete ao STJ, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC apontados, e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre redução de astreintes, atraindo a aplicação da Súmula 83; também se observou o óbice à revisão de certos pontos fático-probatórios pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.