REsp 1938930 - DECISAO

REsp 1938930 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 410/STJ no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; por ausência dessa intimação pessoal no caso, o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido para dar provimento ao agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para dar provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Obrigação De Não Fazer, Exceção De Pré Executividade, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Execução De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Obrigação De Não Fazer Exceção De Pré Executividade Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da intimação para cobrança de astreintes
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ no regime do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 410/STJ no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; por ausência dessa intimação pessoal no caso, o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido para dar provimento ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido para dar provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para dar provimento ao agravo de instrumento.
  • Publique-se.