AREsp 1913278 - DECISAO

AREsp 1913278 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a obrigação foi cumprida e que, por essa razão, as astreintes devem ser devolvidas, além de estar em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 854, §3º do CPC, óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA DE AZEVEDO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Astreintes Preclusão Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência

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Parties

SOLANGE MARIA DE AZEVEDO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e devolução de astreintes
  2. 2 preclusão e prequestionamento do art. 854, §3º do CPC
  3. 3 se a decisão que fixa astreintes faz coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a obrigação foi cumprida e que, por essa razão, as astreintes devem ser devolvidas, além de estar em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 854, §3º do CPC, óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.