AREsp 1861806 - DECISAO

AREsp 1861806 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo por entender que a parte impugnou os fundamentos, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ómine do óbice da Súmula 7/STJ), não se configurando irrisoriedade ou exorbitância a justificar modificação pelo STJ, e porque o Juízo de primeiro grau razoavelmente fixou a multa em R$1.200,00 diante da despesa mensal do exequente de R$357,06 e do período de atraso apurado; ademais, alegações de violação constitucional não são examináveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CLODOALDO DE JESUS; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE CLODOALDO DE JESUS

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo por entender que a parte impugnou os fundamentos, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ómine do óbice da Súmula 7/STJ), não se configurando irrisoriedade ou exorbitância a justificar modificação pelo STJ, e porque o Juízo de primeiro grau razoavelmente fixou a multa em R$1.200,00 diante da despesa mensal do exequente de R$357,06 e do período de atraso apurado; ademais, alegações de violação constitucional não são examináveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Publique-se.