AREsp 1860839 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões trazidas, reconheceu o descumprimento da tutela e procedeu ao redimensionamento das astreintes com base no quadro fático-probatório; o reexame desses fatos e a nova modificação do quantum implicariam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada omissão no acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Omissão De Acórdão, Redução De Astreintes, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Execução De Tutela Antecipada Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Omissão De Acórdão Redução De Astreintes +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões trazidas, reconheceu o descumprimento da tutela e procedeu ao redimensionamento das astreintes com base no quadro fático-probatório; o reexame desses fatos e a nova modificação do quantum implicariam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.