AREsp 1895242 - DECISAO

AREsp 1895242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo fundamentou a manutenção/readequação das astreintes com base em parâmetro ligado ao valor da obrigação principal e aos fatos constantes dos autos, sendo, portanto, inviável a apreciação na via especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional (recurso Especial) Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução ou afastamento de astreintes fixadas em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Critério de fixação das astreintes tomando por baliza a obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo fundamentou a manutenção/readequação das astreintes com base em parâmetro ligado ao valor da obrigação principal e aos fatos constantes dos autos, sendo, portanto, inviável a apreciação na via especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.