AREsp 1616781 - ACORDAO

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A revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; como o tribunal de origem analisou os fatos e considerou a multa de R$ 1.000,00 proporcional e razoável, não há fundamento para modificar o valor no recurso especial, salvo se irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada.

Parties
Agravante: SILÊNIO DA SILVA LOPES; Agravado: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Descumprimento De Ordem Judicial, Súmula Nº 7/stj, Revisão De Multa
Processo Civil Execução Astreintes Descumprimento De Ordem Judicial Súmula Nº 7/stj Revisão De Multa

Case Brief

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Parties

SILÊNIO DA SILVA LOPES

Agravante

Banco BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ diante da Súmula nº 7
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de irrisório ou exorbitante para permitir reexame

Ratio Decidendi

A revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; como o tribunal de origem analisou os fatos e considerou a multa de R$ 1.000,00 proporcional e razoável, não há fundamento para modificar o valor no recurso especial, salvo se irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno